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Câmara Municipal de Dom Basílio

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Perguntas Frequentes

Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • O que é Câmara Municipal?

    Também chamada de Vereadores, a Câmara Municipal é a Sede do Poder Legislativo A divisão de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é feita pela Constituição Federal. Além do Poder Legislativo, também existe no Município o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários

  • Quais as funções da Câmara?

    Função Legislativa, Função Fiscalizadora, Função de Assessoramento e Função Administrativa.

  • Qual a função do Vereador?

    Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

  • Em que consiste a Função Fiscalizadora?

    Compete à Câmara de Vereadores por ordem do artigo 29, XI, da Constituição Federal, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finanças, do orçamento, do patrimônio e da contabilidade.

  • O que são sessões extraordinárias?

    São as que se realizam nos dias e horas diversos dos previstos para as sessões ordinárias. Dependem de convocação. Nelas só se pode apreciar a matéria em razão da qual foram convocadas.

  • O que são sessões ordinárias?

    São as que se realizam nos dias e horas predeterminados pelo regime interno da Câmara, independente de convocação.

  • O que são sessões solenes?

    São as de inauguração da legislatura e outras de caráter especial. As sessões solenes são as únicas que podem, sem autorização do Poder Judiciário, realizar-se em lugar estranho ao recinto da Câmara.